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Notas sobre a disciplina infra-legal da reversibilidade dos bens afetados aos serviços públicos de telecomunicações: inovações e ilegalidades da resolução anatel n. 447/2006

Pereira Neto, Caio Mário da Silva; Prado Filho, José Inacio Ferraz de Almeida; Adami, Mateus Piva (2009-10-23)

Política fiscal e política criminal: o direito penal nas estratégias arrecadatórias do estado brasileiro (1990-2006)

Machado, Maíra Rocha; Machado, Marta Rodriguez de Assis (2009-10-23)

The global administrative law project: a review from Brazil

Badin, Michelle Ratton Sanchez (2009-10-23)

The communicative function of civil liability: evidence from a case of impunity

Püschel, Flavia Portella (2009-10-23)

Invalidade da sentença arbitral

Braghetta, Adriana; Gonçalves, Eduardo Damião; Gabbay, Daniela Monteiro; Pitombo, Eleonora Coelho; Kulesza, Gustavo Santos; Kobayashi, Patrícia Shiguemi; Silva, Paulo Eduardo Alves da; Alves, Rafael Francisco; Lemes, Selma Ferreira; Barros, Vera Cecília Monteiro de (2009-10-23)