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Da decretação de nulidade do lançamento por vício formal - possível limite temporal para a aplicação da regra decadencial
(2018-10-08)
O presente trabalho tem como objeto a análise jurídica da hipótese de decadência prevista no inciso II, do artigo 173, do Código Tributário Nacional, decorrente da decretação da nulidade formal do lançamento, especificamente ...
Aspectos tributários dos shopping centers: limites para a tributação da receita e da renda
(2018-09-27)
Os Shopping Centers são um importante modelo de negócios na economia brasileira, gerando um grande fluxo financeiro de recursos, os quais transitam em um complexo emaranhado de relações jurídicas compostas por diversos ...
A política de tributação dos bancos e das operações de crédito frente ao spread bancário
(2018-04-18)
Este estudo tem por objetivo analisar em que medida os tributos incidentes sobre as operações de crédito e sobre a atividade bancária interferem no spread bancário, considerando que tais tributos devem observar determinados ...
A extrafiscalidade e os seus reflexos para a atividade empresarial e para o poder Público na perspectiva do setor automotivo
(2018-04-02)
A presente pesquisa propõe-se a contribuir com o estudo prático da extrafiscalidade no Direito Tributário brasileiro, com foco nas medidas extrafiscais adotadas pelo Poder Público no âmbito do setor automotivo, para o ...
Desafios tributários ao financiamento das sociedades empresariais por meio de instrumentos financeiros híbridos
(2018-03-13)
Após a introdução do International Financial Reporting Standards ('IFRS') no Brasil por meio da Lei nº 11.638/2007, a discussão acerca da classificação contábil dos instrumentos financeiros híbridos como dívida ou patrimônio ...
Controvérsias tributárias dos mecanismos contratuais de ajuste de preço em operações de fusões e aquisições
(2017-12-18)
O trabalho pretende examinar as principais controvérsias tributárias decorrentes dos mecanismos contratuais de ajuste de preço, usualmente utilizados em contratos de aquisição de participação societária, no contexto de ...
Moeda funcional: da contabilidade ao direito tributário
(2017-12-15)
A moeda funcional é um conceito da contabilidade que dispõe que a entidade deve adotar, para fins contábeis, aquela moeda que melhor reflete seu ambiente econômico principal. Nesse sentido, do ponto de vista contábil, é ...
Aplicação do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, na hipótese de julgamento de recurso repetitivo: análise à luz do Código de Processo Civil/15
(2017-12-04)
Com o intuito de garantir o respeito aos precedentes judiciais positivado pelo Código de Processo Civil/15, bem como visando conferir observância às garantias constitucionais da razoável duração do processo e da isonomia ...
Livre concorrência tributária: limites legais e institucionais do CADE para prevenir e reprimir condutas anticompetitivas baseadas nos efeitos das normas tributárias
(2017-11-24)
O objetivo desta dissertação consiste em examinar a influência do direito tributário sobre o ambiente concorrencial no Brasil, assim como analisar se esse impacto é capaz de constituir-se em violação à ordem econômica, ...
O sistema de precedentes brasileiro, sob a ótica do CPC/2015: é possível imprimir efeito vinculante aos acórdãos repetitivos proferidos em matéria tributária, antes da entrada em vigor da Lei n°13.105/2015?
(2017-08-15)
The Brazilian civil procedural law is going through a moment of extreme importance, with the regulation, by Law nº 13.105/2015, of our theory of precedents. In pursuit of ensuring the aimed legal certainty and predictability, ...
