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Segurança jurídica extrajudicial e precedentes administrativos: uma investigação sobre a aplicação de precedentes do Cade a partir da análise dos mapas de citação.
(2014-03-28)
This dissertation is based on the observation that several administrative centers, today, due to legal reasons, are adjudicatory centers, like actual administrative courts. In order to understand the operation of these ...
Os requisitos de forma da cláusula compromissória inserida nos contratos comerciais internacionais e a jurisprudência do STJ
(2014-03-26)
In this research I compare the interpretations that have been prevailing in the international context and in the jurisprudence of the Superior Court of Justice ('STJ') with respect to the formal requirements of the arbitration ...
Arbitragem regulatória X one size fits all: a discricionariedade na regulação bancária internacional entre Cila e Caríbdis
(2014-03-26)
The peculiarities of banking – an activity that is normally seem as vital to the pursuit of development, as well as deeply influenced by the law – stimulated the rising of an international regime of regulation. This advent ...
As conferências nacionais de política para as mulheres e os sentidos atribuídos á deliberação
(2014-03-19)
This dissertation seeks to understand the normative profile of the Woman Policy National Conference through the meanings attributed to deliberation by the governmental and nongovernmental representatives who organized ...
Relatório IPCLBrasil - 2º e 3º trimestres / 2013
(2014-02-04)
Relatório com os dados da pesquisa Índice de Percepção do Cumprimento da Lei (IPCLBrasil) referente ao 2º e 3º trimestres de 2013
Pesquisa empírica em direito: as regras de inferência
(2014-01-29)
A rica pesquisa dos professores Lee Epstein e Gary King deu origem a um extenso artigo intitulado 'The Rules of Inference' (As Regras de Inferência), publicado na renomada Chicago Law Review, ora traduzido em forma de ...
Awarding damages or demanding performance? a performance-oriented approach for international investment law
(2014)
This paper examines two different approaches to judicial protection of entitlements in international economic law. One of them, ‘performance-oriented’, is applied by WTO adjudicators. Performance-oriented remedies focus ...
Responsabilidade civil como comunicação de autoria
(2014)
A vitalidade da responsabilidade civil, apesar de limitações crescentes para cumprir seu papel de reparação de danos e prevenção de ilícitos, indica a necessidade de reflexão sobre as razões para sua justificação. Dentre ...
Legislar sobre educação: a interpretação das competências pelo STF
(2014)
Com a sistemática das competências concorrentes trazida pela CF de 1988, e as frequentes críticas sobre o direito à educação, pesquisou-se qual o âmbito de atuação dos órgãos normativos federais, estaduais e distritais ...
