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A (in)segurança jurídica do contencioso administrativo tributário estadual: estudo de casos sobre a aplicação da súmula nº 166 nas saídas por transferência de mercadorias
(2015-08-26)
A partir da constatação da falta de uniformidade das decisões do contencioso administrativo tributário estadual (CATE) sobre um mesmo tema específico do ICMS, a exemplo das saídas por transferência de mercadorias entre ...
Reforma tributária no Brasil: histórico, necessidades e propostas
(2015-08-07)
O presente trabalho aborda o processo de reforma tributária no Brasil. Partimos da análise dos principais fatos da história econômica do país que justificaram a reforma tributária de 1966. Após, elencamos as principais ...
Moderação sancionatória no processo administrativo tributário
(2015-05-21)
As normas que conferem ao órgão de julgamento administrativo a competência para reduzir ou relevar penalidades tributárias, denominada de atividade de moderação sancionatória, representam o desejo de aplicação das sanções ...



