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Retrovisor ou bola de cristal? O tema da prova na análise de concentrações empresariais pelo CADE
(2017-09-17)
Este trabalho quer apresentar a discussão referente ao tema da prova na análise das concentrações empresariais pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) no âmbito da Lei n. 12.529/2011, notadamente ...
O regime jurídico da estadia no contrato de transporte rodoviário de cargas
(2017-08-29)
The present work analyzes an important provision of law n. 11.442 / 2007: the definition, in the text of the law of a time limit for loading and unloading of vehicles in road freight transport. In addition to setting the ...
O sistema de precedentes brasileiro, sob a ótica do CPC/2015: é possível imprimir efeito vinculante aos acórdãos repetitivos proferidos em matéria tributária, antes da entrada em vigor da Lei n°13.105/2015?
(2017-08-15)
The Brazilian civil procedural law is going through a moment of extreme importance, with the regulation, by Law nº 13.105/2015, of our theory of precedents. In pursuit of ensuring the aimed legal certainty and predictability, ...
Uso da sociedade em conta de participação para organizar interesses privados em contratações públicas
(2017-08-11)
The aim of this paper is to identify and analyze the possibility of using the Silent Partnership in order to organize private interests in the scope of public contracting. However, it is possible to observe in the research ...
Os pressupostos de validade das contribuições de intervenção no domínio econômico aplicados à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST
(2017-06-20)
Com o advento da Constituição da República de 1988 observou-se uma maior necessidade do governo federal em aumentar sua arrecadação fiscal, principalmente para cumprimento das obrigações trazidas pela implementação do ...
Ativismo judicial no processo de recuperação judicial: uma nova concordata?
(2017-06-09)
With the advent of Law No. 11.101/2005, the institute of judicial recovery of companies was created, replacing the institute in force until then, the law of bankruptcy. Important differences mark the institutes, the most ...
O conflito socioambiental dos ribeirinhos esquecidos: os 'velhos' no mar de Belo Monte
(2017-05-15)
This paper aims to analyze the situation of property rights and identity of traditional communities, named ribeirinhos, created by the construction of the Belo Monte dam. At first, considering the adoption of the ...
Cláusula de proibição de concessão de garantias (negative pledge clause): instrumento complementar ao regime contratual de proteção do crédito
(2017-05-12)
O presente trabalho tem como objeto o estudo da negative pledge clause, a fim de estabelecer pontos de identidade e a compatibilidade dela com o direito brasileiro, assim como extrair lições da experiência estrangeira para ...
O conceito de duty of care em decisões paradigmáticas de cinco países: uma sistematização de suas condicionantes e limitações
(2017-05-11)
The concept of duty of care in judgements of five countries (England, Ireland, Australia, Canada and Holand) is utilized as a way to make transnationals enterprises responsible for human rights damages caused by their ...
Limites de velocidade nas vias marginais de São Paulo: qual o papel do direito na definição de uma política pública?
(2017-05-10)
Speed is an important element in our culture, often associated with positive values such as productivity and efficiency. However, when applied to traffic, it is one of the main risk factors either for the occurrence or ...
