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O impacto do argumento financeiro na modulação de efeitos do Supremo Tribunal Federal
(2019-09-11)
Este trabalho tem como objetivo inicial a análise do instituto da modulação no Brasil, a partir do seu histórico legislativo e doutrinário. Na sequência, será analisada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando ...
Proposta de unificação de procedimentos no processo administrativo fiscal: análise a partir do modelo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
(2019-09-05)
O processo administrativo fiscal é o instrumento de controle dos atos administrativos relacionados ao lançamento do crédito tributário, pelas autoridades fazendárias, em atendimento à determinação constitucional de assegurar ...
Da decretação de nulidade do lançamento por vício formal - possível limite temporal para a aplicação da regra decadencial
(2018-10-08)
O presente trabalho tem como objeto a análise jurídica da hipótese de decadência prevista no inciso II, do artigo 173, do Código Tributário Nacional, decorrente da decretação da nulidade formal do lançamento, especificamente ...
Tributação de operações no mercado doméstico de crowdfunding de investimento
(2018-09-04)
O presente trabalho tem por objetivo identificar as possíveis implicações tributárias para o investidor no mercado doméstico de crowdfunding de investimento. Mais especificamente, trata da tributação dos ganhos e rendimentos ...
Livre concorrência tributária: limites legais e institucionais do CADE para prevenir e reprimir condutas anticompetitivas baseadas nos efeitos das normas tributárias
(2017-11-24)
O objetivo desta dissertação consiste em examinar a influência do direito tributário sobre o ambiente concorrencial no Brasil, assim como analisar se esse impacto é capaz de constituir-se em violação à ordem econômica, ...
Os pressupostos de validade das contribuições de intervenção no domínio econômico aplicados à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST
(2017-06-20)
Com o advento da Constituição da República de 1988 observou-se uma maior necessidade do governo federal em aumentar sua arrecadação fiscal, principalmente para cumprimento das obrigações trazidas pela implementação do ...
Precedentes no Novo Código de Processo Civil e sua repercussão no contencioso tributário-fiscal da procuradoria geral do Estado de São Paulo
(2017-04-27)
Nesta pesquisa, objetiva-se tratar da aplicação do precedente judicial nas atividades da Administração Tributária. Mais especificamente, pretende-se debater como a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo pode orientar ...
A descentralização normativa do ICMS como causa impeditiva da eficiência fiscal
(2016-11-22)
This study aims to analyze the regulatory framework of the tax on circulation of goods - ICMS, whose tax jurisdiction has been assigned by the Constitution to the States and Federal District, and It has been delegated to ...
A tributação do consumo no Brasil e seus efeitos: análise e proposta de mitigação dos efeitos da regressividade inerente a esta modalidade de tributação
(2016-09-16)
This paper discusses the challenges of minimizing the taxation of consumption in Brazil, starting with an overview of the various taxable economic basis with emphasis on consumption, comparing it within their similarities, ...
Os limites da multa devida por descumprimento de obrigação tributária acessória: proposta de solução para o tema 487 da lista de repercussões gerais do STF
(2016-09-13)
This paper is aimed at proposing a solution to the object matter of case 487 of the list of general repercussion of the Brazilian Supreme Court (STF), in which the court will judge the following subject: 487 – Confiscatory ...
