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O direito de propriedade na transição política: uma análise do "Caso do Palácio Guanabara"
(2017-11-24)
O direito de propriedade, por sua ambivalência público-privada, coloca-se em ponto crítico nas transições políticas, pois nesse âmbito as mudanças ocorridas na esfera política o afetam diretamente em sua esfera privada, ...
Livre concorrência tributária: limites legais e institucionais do CADE para prevenir e reprimir condutas anticompetitivas baseadas nos efeitos das normas tributárias
(2017-11-24)
O objetivo desta dissertação consiste em examinar a influência do direito tributário sobre o ambiente concorrencial no Brasil, assim como analisar se esse impacto é capaz de constituir-se em violação à ordem econômica, ...
Não discriminação do capital estrangeiro: utilização de holdings por não residentes como meio de permitir a dedução fiscal do ágio pago em investimentos adquiridos no Brasil
(2017-11-13)
A legislação fiscal brasileira estabelece como condição necessária para a dedução fiscal do ágio pago na aquisição de participação em empresas brasileiras a ocorrência de evento especial de incorporação. Diante dela, ...
As oportunidades para o uso da mediação nos procedimentos para formalização de acordos de fomento, colaboração e de cooperação, definidos pela Lei 13.019/14, no âmbito das relações entre administração pública e as organizações da sociedade civil
(2017-11-08)
A mediação é um método utilizado para a solução adequada de conflitos complexos, nos quais há interesses subjacentes múltiplos e necessidades que precisam ser harmonizadas, por meio de soluções criativas que maximizam e ...
Retenção pecuniária e autotutela nos contratos empresariais
(2017-11-06)
This paper investigates correlation between pecuniary retention hypothesis and self-help dispositions, as found in most corporate agreements. It is based on research of several mechanisms, as generally used and expressed ...
Análise da malha fiscal do Distrito Federal dentro do paradigma da regulação responsiva
(2017-10-26)
A função primordial deste trabalho é avaliar a eficiência da malha fiscal do Distrito Federal, instrumento que se propõe a buscar do contribuinte o cumprimento espontâneo do recolhimento do ICMS e do ISS nesta unidade da ...
Cláusulas arbitrais patológicas e cuidados na redação de cláusulas compromissórias
(2017-10-16)
O presente trabalho tem por objeto central a análise das cláusulas compromissórias patológicas com o intuito de propor recomendações para a elaboração de cláusulas arbitrais completas e plenamente eficazes. Para justificar ...
Relatório ICJBrasil - 1º semestre / 2017
(Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, 2017-10)
Relatório com os dados da pesquisa Índice de Confiança na Justiça (ICJBrasil) referente ao 1º semestre de 2017.
Assembleia de aprovação de contas dos administradores de sociedade anônima: regime de invalidades
(2017-09-21)
O presente trabalho tem por objetivo o estudo aprofundado do regime de invalidades, aplicável ao direito societário e, em especial, à deliberação de aprovação de contas, viabilizando propositura de ação de responsabilidade ...
Retrovisor ou bola de cristal? O tema da prova na análise de concentrações empresariais pelo CADE
(2017-09-17)
Este trabalho quer apresentar a discussão referente ao tema da prova na análise das concentrações empresariais pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) no âmbito da Lei n. 12.529/2011, notadamente ...
