Browsing FGV DIREITO SP - Escola de Direito de São Paulo by Subject "Posse (Direito)"

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O direito de propriedade na transição política: uma análise do "Caso do Palácio Guanabara"

Nicastro, Guilherme de Faria
2017-11-24

O direito de propriedade, por sua ambivalência público-privada, coloca-se em ponto crítico nas transições políticas, pois nesse âmbito as mudanças ocorridas na esfera política o afetam diretamente em sua esfera privada, ...
Pinheirinho: dinâmica de repressão e resistência na reconstrução dogmática do conflito fundiário urbano

Ginjo, Milena de Mayo
2016-08-29

On January 22, 2012, eight thousand people were forcibly evicted from their homes as a result of judicial decison that determined the repossession of the area. This happened in a litigation started in 2004, when the company's ...