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      Title
      Programa brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA): análise jurídica dos critérios, requisitos e benefícios [1]
      Programa de integridade considerando a lei n. 12.846/2013 – LAC – no agenciamento de mídia [1]
      Programas de clínicas nas escolas de direito de universidades norte-americanas [1]
      Programas de compliance anticorrupção no contexto da Lei 12.846/13: elementos e estudo de caso [1]
      Programas de parcelamento e anistia fiscal e seus impactos no comportamento dos contribuintes sob a ótica da redução do tax gap brasileiro [1]
      Project finance no Brasil: análise crítica e propostas de aperfeiçoamento [1]
      Projeto democracia digital: sumário executivo [1]
      Proposta de emenda constitucional para desonerar as doações para instituições sem fins lucrativos [1]
      Proposta de unificação de procedimentos no processo administrativo fiscal: análise a partir do modelo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais [1]
      Propostas de resoluções de incentivo e proteção de candidaturas negras e LGBTQIA+ na política brasileira [1]
      Proteção ao acionista minoritário no Brasil: breve histórico, estrutura legal e evidências empíricas [1]
      Proteção aos investidores em xeque: estudos de casos do novo mercado [1]
      Proteção de dados pessoais: glossário temático [1]
      Protocolo policial para enfrentamento da violência LGBTfóbica no Brasil [1]
      Provisionamento de processos judiciais e administrativos: análise crítica e propostas de boas práticas [1]
      Publicação das decisões arbitrais e jurisprudência – critérios para a formação de uma jurisprudência arbitral [1]
      Punição, recompensa, persuasão e ajuda: estratégias regulatórias a partir do caso Nota Fiscal Paulista [1]
      Punitive damages in Brazilian law and the boundaries between criminal and civil liabilities [1]
      Qual é o modelo legal das licitações no Brasil?: as reformas legislativas federais no sistema de contratações públicas [1]
      Qualidade dos gastos tributários no Brasil: o Simples Nacional [1]