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      O sistema de precedentes brasileiro, sob a ótica do CPC/2015: é possível imprimir efeito vinculante aos acórdãos repetitivos proferidos em matéria tributária, antes da entrada em vigor da Lei n°13.105/2015? [1]
      O sócio insurgente à recuperação judicial: análise a partir da recuperação judicial do Grupo Daslu e dos precedentes judiciais [1]
      O Supremo Tribunal Federal para além das Ações Diretas de Inconstitucionalidade [1]
      O TCU e o controle das agências reguladoras de infraestrutura: controlador ou regulador? [1]
      O tempo do processo: os processos judiciais envolvendo a educação no Poder Judiciário de Minas Gerais [1]
      O tratamento de ativos intangíveis na apuração de haveres de sociedades uniprofissionais [1]
      O uso de fundos de investimento (FIP) na alienação de participações societárias: repercussões fiscais [1]
      O veto presidencial no STF: estudo de um caso de tensão entre os poderes [1]
      Obrigações empresariais no novo Código Civil [1]
      Observatório do Ensino de Direito: O perfil do corpo discente nos cursos de Direito [1]
      Obstáculos ao financiamento de pequenas e médias empresas por meio do mercado de ações no Brasil [1]
      Obstáculos às ações privadas de reparação de danos decorrentes de cartéis [1]
      Ocultação do sujeito passivo na importação mediante interposição fraudulenta de terceiro [1]
      Operações de crédito dentro de grupos financeiros: governança corporativa como complemento à regulação bancária [1]
      Opinião dos policiais brasileiros sobre reformas e modernização da segurança pública: primeiros resultados [1]
      Os 111 laudos necroscópicos do Carandiru: evidências de uma execução [1]
      Os acordos regionais de comércio e a inserção de países em desenvolvimento no comércio internacional: as cláusulas de flexibilidade no acordo transpacífico e no acordo de ampliação econômico-comercial entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru [1]
      Os ciclos de conferências da defensoria pública do Estado de São Paulo: controle e participação social [1]
      Os fundos patrimoniais endowment no Brasil [1]
      OS IMPACTOS DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE OS LUCROS E DIVIDENDOS [1]