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      Title
      Legitimidade ativa na repetição do indébito de ICMS [1]
      Levando as capacidades a sério: a perspectiva de Martha Nussbaum para o desenvolvimento das mulheres [1]
      Levando os direitos de crianças e adolescentes a sério: parâmetros e recomendações para os tomadores de decisão envolvidos com obras e empreendimentos [1]
      Liberdade de imprensa e confiabilidade: uma leitura do estatuto jurídico da liberdade de imprensa a partir de Onora O'Neill [1]
      Licenciamento ambiental, energia e desenvolvimento: caso da usina hidrelétrica Jirau [1]
      Licitação multiunitária: modelagem de contratações públicas a partir da Teoria dos Leilões [1]
      Life and death in brazilian law: a case study on collective rationality in the brazilian supreme court [1]
      Limites da responsabilidade penal por omissão imprópria de acionistas controladores [1]
      Limites de velocidade nas vias marginais de São Paulo: qual o papel do direito na definição de uma política pública? [1]
      Limites do direito penal: princípios e desafios do novo programa de pesquisa em direito penal no Instituto Max-Planck de direito penal estrangeiro e internacional [1]
      Limites do poder de fiscalização: construção do conceito de abuso do poder de fiscalização e identificação da melhor estratégia processual para combatê-lo [1]
      Limites e critérios do Fisco na caracterização de fraude na pejotização [1]
      Livre concorrência tributária: limites legais e institucionais do CADE para prevenir e reprimir condutas anticompetitivas baseadas nos efeitos das normas tributárias [1]
      Main problems with the taxation of civil society organizations in Brazil: certifications and impact on payroll [1]
      Maps and encounters: postcolonial approaches to international law and development [1]
      Marco regulatório das organizações da sociedade civil: avanços e desafios [1]
      Mecanismos jurídicos para a modernização e transparência da gestão pública: volume 2 [1]
      Melhores práticas da advocacia de negócios como instrumento de regulação de mercado [1]
      Mesa redonda sobre empréstimos vedados [1]
      Mestrado em direito e desenvolvimento [1]