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      As decisões de recursos repetitivos em matéria tributária e seu impacto no controle de legalidade da dívida ativa tributária: uma análise do Pedido de Revisão de Dívida Inscrita –PRDI [1]
      As decisões do Supremo Tribunal Federal sobre competência legislativa em matéria de licitações: existe uma definição do que são normas gerais e específicas? [1]
      As desventuras do duty to mitigate the loss no Brasil: nascimento (e morte) de um brocardo [1]
      As duas faces da Petrobrás: a persistente dinâmica da empresa estatal no arranjo institucional brasileiro [1]
      AS INITIAL COIN OFFERINGS NO MERCADO DE CAPITAIS BRASILEIRO: O QUE DEVE SER DIVULGADO? [1]
      As múltiplas faces do conflito fundiário no Brasil [1]
      As oportunidades para o uso da mediação nos procedimentos para formalização de acordos de fomento, colaboração e de cooperação, definidos pela Lei 13.019/14, no âmbito das relações entre administração pública e as organizações da sociedade civil [1]
      As plataformas de negociação de criptoativos: uma análise comparativa com as atividades das corretoras e da Bolsa sob a perspectiva da proteção do investidor e da prevenção à lavagem dinheiro [1]
      As plataformas e os sindicatos no investment-based crowdfunding: regulação, riscos e mitigações [1]
      As políticas de negociação das companhias abertas brasileiras e a prevenção à prática de insider trading [1]
      As trilhas de Anne-Marie Slaughter na defesa da interdisciplinaridade entre direito internacional e relações internacionais [1]
      Aspectos controversos da tributação do biodiesel pelo PIS e pela COFINS [1]
      Aspectos não penais da Lei Maria da Penha: a indenização das vítimas de violência doméstica no âmbito cível [1]
      Aspectos relevantes dos contratos de comercialização de energia elétrica celebrados no ambiente de contratação livre [1]
      Aspectos tributários da implementação das Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS) no Brasil: uma nova abordagem a partir da perspectiva do direito e desenvolvimento [1]
      Aspectos tributários das doações a entidades do terceiro setor no contexto de grupos econômicos [1]
      Aspectos tributários dos shopping centers: limites para a tributação da receita e da renda [1]
      Assembleia de aprovação de contas dos administradores de sociedade anônima: regime de invalidades [1]
      Asset reversibility in telecommunications concessions [1]
      Associações de classe empresarial: assimetria de poder e risco de disfunção [1]