Faltas disciplinares em penitenciárias femininas: um estudo das decisões do TJSP

Abstract

This research aims to study the judicial control over disciplinary offenses registered in female penal units. In order to do so, it works with 136 appeals, judged by São Paulo’s State Court Of Justice (TJSP), between the years 2014 and 2017. These decisions are the result of legal controversy regarding the attribution of serious disciplinary misconduct by the prison administration, whose procedure must be reviewed by the judiciary. The disciplinary system is a key element in the penal execution that directly determines the amount of time to be served and the quality of prison life. For that reason, it discusses the factual situations described in the decisions, the arguments and elements mobilized in the sanctioning process and in the characterization of the sanctioned women, the meanings attributed to the disciplinary punishment and the scope of judicial control over the administrative disciplinary imputation.

Esta pesquisa tem como objetivo geral oferecer um retrato da atuação jurisdicional no regime disciplinar prisional, especificamente no julgamento de faltas disciplinares graves registradas em unidades penais femininas. Para tanto, trabalha, quantitativa e qualitativamente, com 136 agravos em execução penal, julgados pelo TJSP, entre os anos de 2014 e 2017. Esses acórdãos são resultado de controvérsia jurídica em relação à imputação de falta disciplinar grave pela administração prisional, cujo procedimento deve ser remetido à apreciação do juízo da execução penal. O regime disciplinar prisional é peça-chave no desenvolvimento progressivo da pena, e a punição disciplinar altera substancialmente as condições e o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade, provocando implicações severas na vida da pessoa sancionada. Diante desse contexto, discute-se especialmente as situações fáticas descritas nos acórdãos, os argumentos e juízos valorativos mobilizados na aplicação das sanções disciplinares e na caracterização das mulheres sancionadas, os sentidos atribuídos à punição disciplinar, o alcance do controle judicial sobre a imputação disciplinar administrativa e as dificuldades de acesso à justiça pelas mulheres sancionadas.