Quem tem medo do processo coletivo? As disputas e as escolhas políticas no CPC/2015 para o tratamento da litigiosidade repetitiva no Brasil

Abstract

It is a consensus among Brazilian jurists that the Judiciary is going through a crisis that affects its ability to act with efficiency and quality, distancing itself from a minimally satisfactory model of justice. In this scenario, repetitive litigation acquires special relevance insofar as it is identified as one of the main problems faced by the Judiciary. Observing the way to deal with the effects of repetitive litigation by the Code of Civil Procedure of 2015, the question that guides the present work arises: why repetitive case judgment techniques - specifically the Brazilian case management technique “Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas”- were preferred by the legislator? The main idea is to analyze documents related to the elaboration of the Code of Civil Procedure of 2015 (minutes of meetings and public hearings, news, text of the draft, substitutes and amendments), seeking to observe how the legislative process took place, especially the choice for enlargement of the technique of trial of repetitive cases to deal with repetitive litigiousness, while the collective process occupied the role of supporting actor as a technique capable of dealing with the same question. In addition, it seeks to understand who the actors were responsible for this choice and what were its justifications.

É consenso entre juristas brasileiros que o Poder Judiciário passa por uma crise que afeta sua capacidade de atuar com eficiência e qualidade, distanciando-se de um modelo de justiça minimamente satisfatório. Nesse cenário, a litigiosidade repetitiva adquire especial relevância na medida em que é identificada como um dos problemas centrais enfrentados pelo Judiciário. Observando a forma de lidar com os efeitos da litigiosidade repetitiva pelo Código de Processo Civil de 2015 surge a pergunta que orienta o presente trabalho: por que as técnicas de julgamento de casos repetitivos – especificamente o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – foram preferidas pelo legislador? A ideia primordial consiste em analisar documentos relativos à elaboração do CPC/2015 (atas de reuniões e audiências públicas, notícias, texto do anteprojeto, substitutivos e emendas), buscando observar como se deu o processo legislativo, especialmente a escolha pela ampliação da técnica de julgamento de casos repetitivos para lidar com a litigiosidade repetitiva, enquanto o processo coletivo ocupou o papel de ator coadjuvante como técnica capaz de lidar com a mesma questão. Além disso, busca-se compreender quem foram os atores responsáveis por essa escolha e quais foram suas justificativas.