Proibição da capitalização de juros e o Poder Judiciário: equívocos na aplicação de teorias econômicas sobre juros simples e compostos

Abstract

This article aims to point out the shortcomings in ordinary interests’ regime and reflections about these negative effects on financial contracts. The premise, different of the common sense, is that the borrower of a loan may have to pay more if occur the adoption of the ordinary interests system instead of the adoption of employment scheme for compound interests. This, even when considering the same interest rate and the same application deadline. In short, intend to point out inconsistencies and consequences of these situations, particularly commenting on the ongoing debate of the ADI 2.316, that contests the Article 5o of the Provisional Measure 2.170-36/2001.

O presente artigo tem por objetivo apontar deficiências no regime de juros simples e reflexões acerca desses efeitos negativos sobre os contratos financeiros. Parte-se da premissa, contrariamente ao senso comum, de que o tomador de um empréstimo pode ter que pagar mais se houver a adoção do regime de juros simples do que pagaria no emprego do regime de juros compostos. Isso, mesmo quando se consideram a mesma taxa de juros e o mesmo prazo de aplicação. Em resumo, busca-se apontar incongruências e consequências dessas situações, especialmente comentando o debate constante da ADI no 2.316, que contesta o art. 5o da Medida Provisória no 2.170-36/2001.