Empresas estatais e parcerias institucionais

Abstract

This paper tackles the issue of state-owned companies’ partnerships considering their regulation, the potential of governance increment, as well as how public-private associations can foster innovation. First, we analyze the constitutional norms applicable to state-owned companies and the recent amendments, which enabled strategic partnerships. This constitutional change does not imply bid rigging. Second, we study how the different types of the state-owned companies’ partnerships and their correspondent formalization. Cases exemplify the analysis hereby developed. In the end, we discuss hoe the current changes in Brazilian public law may impact the regulation of the state-owned companies.

O presente artigo aborda o tema das parcerias nas empresas estatais considerando o regime jurídico das estatais e o potencial desses instrumentos de desenvolver a governança nas estatais, bem como propiciar a inovação tecnológica a partir da associação público-privada. Para tanto, o artigo parte da análise do regime jurídico-constitucional das empresas estatais, cujas recentes emendas constitucionais terminaram por viabilizar parcerias estratégicas das empresas estatais sem importar em burla ao dever de licitar. Na sequência, analisa a formalização fundamental das parcerias envolvendo as empresas estatais e os tipos de parcerias de que elas podem se valer para satisfazer suas finalidades públicas. Casos concretos exemplificam as nossas análises. Ao final, apresentamos considerações sobre o cenário de mudança do direito público e seu impacto sobre as empresas estatais.