O novo Código de Processo Civil e sua aplicação no processo administrativo
Resumo
The new Brazilian Civil Procedure Code applies immediately to all administrative process (even those ruled by other laws). Which is to say that there is a new legal discipline of all administrative processes, to be observed by government entities. O Novo Código de Processo Civil brasileiro aplica-se imediatamente a todos os processos administrativos regidos por quaisquer outras leis. O que significa dizer que existe uma nova disciplina jurídica dos processos administrativos, a ser obrigatoriamente aplicada pelos órgãos e entidades da Administração Pública.
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