Browsing Documentos publicados nas Revistas da Fundação Getulio Vargas by Title "O novo Código de Processo Civil e sua aplicação no processo administrativo"
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O novo Código de Processo Civil e sua aplicação no processo administrativo
2016-09-17The new Brazilian Civil Procedure Code applies immediately to all administrative process (even those ruled by other laws). Which is to say that there is a new legal discipline of all administrative processes, to be observed ...


