Browsing Documentos publicados nas Revistas da Fundação Getulio Vargas by Title "Concessions and projects’ structuring: article 21 of Law 8.987/95"

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A estruturação das concessões por meio de parceria com particulares autorizados (art. 21 da Lei nº 8.987/1995)

Sundfeld, Carlos Ari Vieira; Monteiro, Vera Cristina Caspari; Rosilho, André Janjácomo
2017-08-29

The study analyses the implementation of Article 21 of Brazilian Federal Law of Concessions (Law 8.987/95), which is the general authorization regime for concessions related to projects’ structuring.