Browsing Documentos publicados nas Revistas da Fundação Getulio Vargas by Title "A responsabilidade extracontratual do Estado e de seus agentes por decisões tomadas em situações de risco e incerteza: uma comparação entre Brasil e Portugal"
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A responsabilidade extracontratual do Estado e de seus agentes por decisões tomadas em situações de risco e incerteza: uma comparação entre Brasil e Portugal
2012-09-01The work aims to compare Brazilian and Portuguese Law treatment of State liability, including the liability of its agents, particularly in cases involving decisions taken in situations of uncertainty and risk. After a short ...
