Browsing Documentos publicados nas Revistas da Fundação Getulio Vargas by Subject "Direito tributário"
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Apontamentos sobre a imunidade tributária dos livros, jornais e periódicos e do papel destinado à sua impressão
2010-09-01This article is about the tax immunity of books, newspapers, periodicals and paper for the printing. This hypothesis of tax immunity was first enacted in the Brazilian Constitution of 1946, in a specific historical context. ... -
Pacto federativo e reforma tributária
2000-10-01



