Browsing Documentos publicados nas Revistas da Fundação Getulio Vargas by Subject "Contratos administrativos"
Now showing items 1-9 of 9
-
Contratação sem licitação para o desenvolvimento institucional (art. 24, XIII da Lei nº 8.666/1993) - limites e controle
2014-09-01Article 24, XIII of Statute n. 8.666/1993 authorizes the release from the requirement for tender when contracting out specialized technical services to qualified nonprofit organizations, aiming at the improvement of the ... -
Controle das contrataçõs públicas pelos Tribunais de Contas
2011-05-07The article examines the constitutional regime of the external control of government contracts, discussing what are the limits to the competences of the Legislative bodies and the audit courts, especially with regard to ... -
Desastres naturais e as contratações emergenciais
2014-01-01This paper analyzes the challenges of emergency hires in Brazil in situations of natural disasters. Referring to Brazilian legislation on public contracts, it seeks to present the required formalities and the legal ways ... -
Licitações públicas sustentáveis
2012-01-01This article assumes that the public bidding processes, as well as other administrative law institutes, have been revisited based on new paradigms with a special focus on sustainability. This study's intention is to ... -
Limites das assimetrias regulatórias e contratuais: o caso dos aeroportos
2018-05-11In order to achieve a well-done technical regulation, it is necessary to deeply understand the specificities of one sector chains and activities. However, this regulatory modulation does not authorize unlimited distinctions ... -
Sinal verde para a arbitragem nas parcerias público-privadas (a construção de um novo paradigma para os contratos entre o estado e o investidor privado)
2005-07-01I - Introdução: o porquê da arbitragem nos contratos de PPP. 1.1. Considerações prévias sobre a arbitragem. II - A evolução do direito administrativo no sentido de uma Administração Pública paritária e consensual viabiliza ... -
Sustentabilidade e planejamento: valores constitucionais reitores das contratações administrativas, no estado democrático de direito
2015-09-01Sustainable development and planning: constitutional values leading democratic law state contractual activity This paper produces an analysis about planning and sustainable development conceived as leading constitutional ...
