Listagem Documentos publicados nas Revistas da Fundação Getulio Vargas por Assunto "Concessões administrativas"
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A estruturação das concessões por meio de parceria com particulares autorizados (art. 21 da Lei nº 8.987/1995)
2017-08-29The study analyses the implementation of Article 21 of Brazilian Federal Law of Concessions (Law 8.987/95), which is the general authorization regime for concessions related to projects’ structuring. -
Intervenção social heterônoma da União Federal em serviços públicos estaduais e municipais: instituição de gratuidades no transporte público de passageiros
2010-09-01The purpose of this article is to approach the problem that transportation companies committed to public services, especially those who operate in states and municipalities, to whom are guaranteed social benefits created ... -
Limites das assimetrias regulatórias e contratuais: o caso dos aeroportos
2018-05-11In order to achieve a well-done technical regulation, it is necessary to deeply understand the specificities of one sector chains and activities. However, this regulatory modulation does not authorize unlimited distinctions ...
