Análise da tributação dos benefícios oriundos do processo de recuperação judicial

Abstract

O trabalho visa analisar o fenômeno social da transferência de ativos financeiros de forma compulsória ao Estado, pelo prisma das pessoas jurídicas em dificuldade financeira. Tem-se por objetivo a análise do fato gerador do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido incidentes sobre benefícios oriundos do processo de recuperação judicial, especialmente o ganho na alienação de bens e direitos, além do desconto (haircut) concedido pelos credores, quando ambas as hipóteses são objetos do plano da empresa em recuperação. Para esta finalidade, serão analisadas as relações entre os princípios que regem referidos tributos, seja os gerais de direito tributário, seja os especialmente a eles relacionados. Serão também analisados casos correlatos que por qualquer razão tangenciam o assunto - onde não é desejável que haja a incidência fiscal –, e a respectiva manifestação do Poder Judiciário, de forma que o tema seja compreendido do ponto de vista dos interesses da sociedade e do sistema normativo, a fim de que se possa definir o limite da preponderância da incidência fiscal sobre outros valores jurídicos. Foi utilizado como método o exame da jurisprudência, doutrina e legislação correlata.

This study aims at the analysis of the social phenomenon of compulsory transfer of financial assets to the government, through the point of view of financially struggling companies. Its main objective is to analyze the incidence of income tax and social contribution on net profit over benefits originated from a judicial reorganization procedure, in particular the income on sale of assets and other rights as well as deductions (haircut) granted by the creditors, whenever such hypothesis are provided for in the companies’ judicial reorganization plan. In order to accomplish such objective, the relations between the principles that guide such taxes, both general principles of tax law and specific principles applied to such taxes, are analyzed. Concrete cases that may be related in any way to the subject – in which such taxation is not desirable – and the respective decisions on such cases are also analyzed in this study for the comprehension of the subject under the point of view of the society’s interests and the applicable legislation to limit the preponderance of taxation on other legal values. The examination of compared jurisprudence, the doctrine and applicable legislation was used as a method to this study.