Após ter iniciado sua aproximação com as atividades da OCDE na década de 90, o Brasil apresentou pedido oficial de acessão à organização em maio de 2017. Desde então, busca adequar-se e aderir aos instrumentos legais da ...

What might lie behind a heterodox approach to legal disputes arising in the struggle for energy resources? Here, the State parties turn to bargained solutions, instead of reaching for remedies available in contracts and ...