Letalidade policial e indiferença legal: a apuração judiciária dos 'autos de resistência' no Rio de Janeiro (2001-2011)
Resumo
The article Police Lethal Force and Legal Indifference: The Judicial Processing of 'Resistance Killings' in Rio de Janeiro (2001-2011) presents the main results of a research on police killings in the city of Rio de Janeiro. It analyses the processing flow, in the criminal justice system, of a sample of homicide cases committed by police officers and initially recorded as 'resistance killings', that is, as committed in presumed self-defense. The paper also describes the work in the investigation reports and criminal processes and the practices of constructing the versions of facts that take form in the case-files, thus, identifying the elements that either legitimize or cast doubt on the legality of police lethal action. O artigo apresenta os principais resultados de pesquisa sobre homicídios cometidos por policiais na cidade do Rio de Janeiro em suposto confronto legal. Foi acompanhado o fluxo de uma amostra do processamento policial e judiciário dos casos de mortes cometidas por policiais e inicialmente registrados como “homicídio proveniente de auto de resistência”, isto é, com presumida legítima defesa. Foi também descrito o trabalho de elaboração dos inquéritos e processos e as práticas da construção de versões sobre o fato que ganham forma nos autos, identificando assim os elementos que permitem legitimar ou questionar a legalidade da ação policial.
