Seis objeções ao direito civil constitucional

Abstract

Após uma reconstrução dos diferentes sentidos da expressão “direito civil constitucional”, são formuladas seis objeções ao movimento. São elas: o aumento potencial de casos difíceis, a carência metodológica, a banalização da dignidade humana, o excesso de paternalismo judicial, o desequilíbrio institucional causado pela onipotência judicial e os riscos de uma plena sobreposição entre os raciocínios jurídico e moral. Os problemas se referem especialmente às pretensões normativas do direito civil constitucional e realçam a importância do trabalho dogmático para que a reorientação do direito civil em determinadas visões sobre a Constituição e concepções sobre a tomada de decisão jurídica não leve apenas a incerteza, banalização da Constituição e instabilidade institucional.

After reconstructing the different meanings of the so-called “constitutionalization of private law” movement (“direito civil constitucional”), six objections are formulated against it. They are: the potential expansion of hard cases in private law, the methodological deficit of its claims, the trivialization of human dignity, the increase in judicial paternalism, the institutional imbalance caused by judicial omnipotence and the risks of a complete overlap between legal and moral reasoning. The six problems focus on the normative ambitions of the movement and highlight the relevance of further works on legal dogmatics, so that the reorientation of private law in some constitutional views and in some conceptions on legal reasoning doesn’t lead merely to uncertainty, trivialization of the Constitution and institutional instability.