Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário

Abstract

O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. No estudo, analisa-se o apelo a consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à adoção desse tipo de argumento pelos ministros no STF.

The present work analyses the appeal to consequences in the rulings of the Brazilian Supreme Court when it establishes a prospective effect in cases related to taxation matters. In this paper, we explore empirically the use of consequentialist reasoning in the solution of concrete cases and identify potential problems related to the adoption of this kind of arguments by the Justices of the Brazilian Supreme Court.