Receitas não-tarifárias nas concessões de serviço público de transportes: uma análise crítica e propositiva sobre sua arrecadação e utilização

Abstract

The present work is the result of a doctrinal and empirical study, regarding the collection and destination of non-fare revenues within the scope of concessions of public transport service in Brazil. In this sense, the objective of this monograph is to investigate the main aspects of the legal framework and the contractual and regulatory practice on extraordinary income, in order to identify the key problems that impede the best use of such revenues in the overall calculation of systems financing sources the public. In order to do so, we have carried out doctrinal and conceptual research on central themes for the work, such as the definition of public services, the classification of extraordinary revenues and also the meaning of tariff modality. Such legal concepts are the fundamental basis on which the subsequent analyzes of the Brazilian panorama of collection and destination of accessory tickets in different contexts are based. Based on the analysis of the current legislation, concession contracts and administrative practices disseminated in the country and the regulatory set on the matter, the research confirms the existence of the initial hypothesis that there are important obstacles that impede the optimum use of possible accessory and associated activities to be developed with the public administration. These problems are the lack of knowledge about the assets to be commercially exploited and the weakness of the legal framework that structures the collection and allocation of non-fare revenues. In this sense, finally, the study points out successful paths in national and international contexts that have the potential to collaborate positively to improve the national performance in ancillary revenues. Thus, the assumption is that these revenues can contribute significantly to the financial sustainability of national public transport systems.

O presente trabalho é fruto de um estudo doutrinário e empírico, referente à arrecadação e destinação de receitas não-tarifárias no âmbito de concessões de serviço de transporte público no Brasil. Neste sentido, o objetivo desta monografia é investigar os principais aspectos do arcabouço jurídico e da prática contratual e regulatória sobre os ingressos extraordinários, de modo a identificar os problemas chave que impedem o melhor aproveitamento de tais receitas no cômputo global de fontes de financiamento dos sistemas públicos. Para tanto, foram realizadas pesquisas doutrinárias e conceituais acerca de temas centrais para o trabalho, como a definição de serviços públicos, a classificação de receitas extraordinárias e também a acepção de modicidade tarifária. Tais conceitos jurídicos são o assento fundamental em que se baseiam as posteriores análises do panorama brasileiro de arrecadação e destinação de ingressos acessórios em diferentes contextos. A partir da análise da legislação vigente, de contratos de concessão e práticas administrativas difundidas no país e do conjunto regulatório sobre a matéria, a pesquisa confirma a existência a hipótese inicial de que existem entraves importantes que impedem o aproveitamento ótimo das atividades acessórias e associadas possíveis de serem desenvolvidas junto à administração pública. Esses problemas são a falta de conhecimento sobre os ativos a serem comercialmente explorados e a debilidade do arcabouço jurídico que estrutura a arrecadação e destinação de receitas não-tarifárias. Nesse sentido, ao final o estudo aponta caminhos experimentados com êxito em contextos nacionais e internacionais que têm potencial de colaborar positivamente para aprimorar o desempenho nacional quanto às receitas acessórias. Dessa forma, acredita-se que esses rendimentos podem contribuir de maneira importante para a sustentabilidade financeira dos sistemas de transporte público nacionais.