A Lei nº 12.587/2012, conhecida como Lei da Mobilidade Urbana, sugere que o contrato de concessão do serviço público de transporte coletivo deve conter metas de qualidade e desempenho vinculadas a incentivos e penalidades ...

Uma das medidas mais importantes adotadas pelos governos da maioria dos estados e cidades brasileiras para conter a propagação do novo coronavírus é o isolamento social horizontal voluntário ou mandatório de pessoas. No ...