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    • Primeiras observações sobre o Decreto 10.710/2021 

      Loureiro, Gustavo Kaercher; Guzela, Rafaella Peçanha
      2021
      Baixado em 01 de junho deste ano, o Decreto 10.710/2021 trouxe a tão aguardada “metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira” dos atuais detentores de contratos de delegação de serviços públicos de água ...