Browsing FGV EAESP - CMAPG: Dissertações, Mestrado em Administração Pública e Governo by Subject "Direito constitucional"

Now showing items 1-2 of 2

Continuidade de políticas públicas: a constitucionalização importa?

Lima, Giovanna de Moura Rocha
2011-02-14

The purpose of this dissertation is to understand in which ways the constitution affects the continuity of public policies that have been constitutionalized. Deriving from the literatures on constitutionalism and public ...
Controle do soberano: como evoluiu a aplicação da lei do impeachment no Brasil?

Almeida, João Victor Villaverde de
2019-02-21

O impedimento de um chefe do Executivo em regimes presidencialistas causa abalos sensíveis na administração pública. Apesar de comum no Brasil, o instituto do impeachment recebeu pouca atenção acadêmica, em especial no ...