Listagem FGV EAESP - CMAPG: Dissertações, Mestrado em Administração Pública e Governo por Assunto "Brasil. (Decreto-lei n.201, de 27 de fevereiro de 1967)"

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Os efeitos do decreto-lei 201/67 sobre o mandato de prefeitos: de 1968 a 2016

Vila, Danilo Valença Hernandes
2018-03-28

Esta dissertação tem como objetivo estudar o controle concreto de constitucionalidade dos processos de crime comum contra prefeitos, definidos pelo art. 1º do Decreto-Lei 201/67, julgados pelo Supremo Tribunal Federal desde ...