Listagem FGV EAESP - CMAPG: Dissertações, Mestrado em Administração Pública e Governo por autor "Merchán, Catherine Rojas"

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Novos arranjos na distribuição dos royalties do petróleo: uma análise do debate no Brasil e sua convergência com outras reformas da América Latina

Merchán, Catherine Rojas
2015-02-20

Although approved in 2012, the Oil Royalties Act (Lei 12.374 de 2012) has not entered into force due to a Supreme Court´s decision to suspend the articles related to the new distribution of oil revenues between Brazilian ...