O acesso à justiça como objeto de política pública: o caso da Defensoria Pública do Rio de Janeiro

Abstract

This article intends to analyze the process of the institutional construction of the Public Defender's Office of the State of Rio de Janeiro. It discusses the change from an office designed to deal with individual legal questions to an institution for the de-fense of wide-ranging individual and collective rights. The autonomy from the Executive Branch and the existence of institu-tional guarantees close to the Judiciary and to the Public Prosecution Service characterizes this new institutional model. This new model takes place in the context of the expansion of the presence of rights in Brazilian society due to the strengthening of the democratic principles of the 1988 Federal Constitution.

Este artigo pretende analisar o processo de construção institucional da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. O texto discute a sua transformação de uma instituição concebida para tratar de questões jurídicas individuais num espaço de defesa dos direitos difusos, coletivos, e individuais. A nova modelagem institucional se caracteriza pela autonomia em relação ao Poder Executivo e pela existência de garantias institucionais próximas do Poder Judiciário e do Ministério Público. Essa nova modelagem se apresenta num contexto de ampliação da presença do direito na sociedade brasileira, em virtude do fortalecimento dos princípios democráticos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.