Legitimidade e efetividade em arranjos institucionais de políticas públicas: o Programa Minha Casa Minha Vida

Abstract

This paper questions whether the arrangements of the country's new housing program called My House My Life (PMCMV) are democratic and effective. In other words, if they encourage the broader participation of numerous players and if they favor the proposed targets being implemented and achieved. The empirical research showed that such arrangements were indeed favorable in terms of achieving the targets, but that they present democratic shortcomings to the extent that the demands of the relevant social players in the area, as popular movements and organized groups of specialists in urban topics, have not, in fact, been considered.

O presente trabalho pergunta se os arranjos institucionais do novo programa habitacional do país, denominado Minha Casa Minha Vida (PMCMV), são democráticos e efetivos, ou seja, se incentivam a participação mais ampla de uma pluralidade de atores e se favorecem a implementação e o alcance das metas propostas. A pesquisa empírica permitiu concluir que tais arranjos foram favoráveis ao alcance das metas, mas apresentam déficits democráticos na medida em que atores sociais relevantes na área, como os movimentos populares e os grupos organizados de especialistas em temas urbanos, não têm tido suas demandas contempladas.

Se indaga aquí si las estructuras institucionales del nuevo programa habitacional del país, llamado de Minha Casa Minha Vida (PMCMV), son democráticas y efectivas, o sea, si incentivan la participación más amplia de una pluralidad de actores y si favorecen la implementación y el alcance de las metas propuestas. La encuesta empírica permitió concluir que tales estructuras fueron favorables para el alcance de las metas, pero aun presentan déficits democráticos en la medida que relevantes actores sociales del área, como los movimientos populares y los grupos organizados de especialistas en temas urbanos, no han tenido sus demandas contempladas.