Democratização e reforma do Estado: o desenvolvimento institucional dos tribunais de contas no Brasil recente

Abstract

This article analyzes the transformations of Brazilian courts of account since the democratization process occurred in the 1980s. The theoretical perspective of institutional development allows us to consider the long-term processes of political change, stressing not only the resistance of institutional and social actors, the situation of path dependence, but also the critical junctures. In this article, the changes brought by the 1988 Constitution in the courts of accounts structure were neutralized by the veto of powerful actors. Only a new critical juncture of the 2000 Fiscal Responsibility Law could alter the political and institutional dynamics and put into practice new changes in these institutions.

Este artigo analisa as transformações das últimas décadas nos tribunais de contas no Brasil, à luz da discussão da temática do desenvolvimento institucional. Essa perspectiva analítica permite olhar os processos de mudanças nas arenas políticas, no longo prazo, enfatizando não só a resistência dos atores institucionais ou sociais com poder de veto e os mecanismos de path dependence, mas igualmente as conjunturas críticas que permitem levar adiante as transformações, mesmo que de forma incremental. No caso em estudo, a conjuntura crítica da democratização e da Constituição de 1988 trouxe mudanças, mas estas foram neutralizadas pela capacidade de veto da elite dirigente especialmente em alguns tribunais. Por outro lado, a nova conjuntura crítica representada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, alterou a dinâmica política e institucional, permitindo que, até muito recentemente, as mudanças que permaneciam bloqueadas começassem, a partir de então, a ser efetivadas diante da menor capacidade de exercício de tais vetos.