Listagem Documentos Indexados pela Scielo por Assunto "Controle da constitucionalidade"

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‘Mutação à brasileira': uma análise empírica do art. 52, x, da constituição

Santos, Carlos Victor Nascimento dos
2014-12-01

The goal of this study is to assess the soundness of the thesis that the Brazilian system of diffuse judicial review has undergone a 'constitutional mutation', specifically regarding the Federal Senate's constitutional ...
O STF e a construção institucional das autoridades reguladoras do financeiro: um estudo de caso das ADIns

Duran-ferreira, Camila
2009-06-01

The purpose of this study is to analyse the manner the Brazilian Supreme Court's (Supremo Tribunal Federal - STF) decisions have influenced the institutional design of the national monetary council and the Brazilian Central ...