Listagem Produção Intelectual em Bases Externas por Título "The administrative servitude as mechanism to promote investment of public interest"

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A servidão administrativa como mecanismo de fomento de empreendimentos de interesse público

Marques Neto, Floriano de Azevedo
2010-05-01

This article analyses, trough aspects of constitutionality, legality and edition of decrees, the possibility of a federal state institute administrative servitudes for the deployment of transport networks. This is an ...