Listagem Produção Intelectual em Bases Externas por Assunto "Internet - Legislação"
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A governança não estatal da internet e o direito brasileiro
2015-09-01To the Brazilian law, the Internet system (domain name registrations '.br', distribution of IP addresses and their regulation) is not subject to public regulation (Law 9472 of 1997, art. 61). According to the federal decree ...
