Browsing Produção Intelectual em Bases Externas by Subject "Direito constitucional - Brasil"

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Legalização do aborto e Constituição

Sarmento, Daniel
2005-04-01

1. Introdução - 2 - Aborto e Constituição no Direito Comparado. - 2.1. Estados Unidos - 2.2. França. - 2.3. Itália - 2.4. Alemanha - 2.5. Portugal -2.6. Espanha - 2.7. Canadá - 2.8. Comissão e Corte Européia de Direitos ...
Política externa como política pública: uma análise pela regulamentação constitucional brasileira (1967-1988)

Sanchez, Michelle Ratton; Silva, Elaini C. G. da; Cardoso, Evorah L.; Spécie, Priscila
2006

The goal of this paper is to relate debates on foreign policy and public policy through a constitutional perspective. To free ourselves from the consensus that exists around the notion that foreign policy has always been ...