Listagem Produção Intelectual em Bases Externas por autor "Sundfeld, Carlos Ari Vieira"
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O Cabimento da arbitragem nos contratos administrativos
Sundfeld, Carlos Ari Vieira; Câmara, Jacintho Arruda
2008-05-01 -
Contratação sem licitação para o desenvolvimento institucional (art. 24, XIII da Lei nº 8.666/1993) - limites e controle
Sundfeld, Carlos Ari Vieira
2014-09-01Article 24, XIII of Statute n. 8.666/1993 authorizes the release from the requirement for tender when contracting out specialized technical services to qualified nonprofit organizations, aiming at the improvement of the ... -
Controle das contrataçõs públicas pelos Tribunais de Contas
Sundfeld, Carlos Ari Vieira
2011-05-07The article examines the constitutional regime of the external control of government contracts, discussing what are the limits to the competences of the Legislative bodies and the audit courts, especially with regard to ... -
As empresas estatais, o concurso público e os cargos em comissão
Sundfeld, Carlos Ari Vieira; Souza, Rodrigo Pagani de
2006-01-01 -
A estruturação das concessões por meio de parceria com particulares autorizados (art. 21 da Lei nº 8.987/1995)
Sundfeld, Carlos Ari Vieira; Monteiro, Vera Cristina Caspari; Rosilho, André Janjácomo
2017-08-29The study analyses the implementation of Article 21 of Brazilian Federal Law of Concessions (Law 8.987/95), which is the general authorization regime for concessions related to projects’ structuring. -
A governança não estatal da internet e o direito brasileiro
Sundfeld, Carlos Ari Vieira; Rosilho, André Janjácomo
2015-09-01To the Brazilian law, the Internet system (domain name registrations '.br', distribution of IP addresses and their regulation) is not subject to public regulation (Law 9472 of 1997, art. 61). According to the federal decree ... -
Interpretações administrativas aderem à lei?
Sundfeld, Carlos Ari Vieira; Souza, Rodrigo Pagani de; Jurksaitis, Guilherme Jardim
2012-01-01The article analyses how administrative law theory has been, throughout the times, treating the discussion about whether custom (or administrative practices) is a source of law. Moreover, it defends the thesis that a ... -
Uma lei de normas gerais para a organização administrativa brasileira: o regime jurídico comum das entidades estatais de direito privado e as empresas estatais
Sundfeld, Carlos Ari Vieira
2011-07-01 -
Licitação nas estatais: levando a natureza empresarial a sério
Sundfeld, Carlos Ari Vieira; Souza, Rodrigo Pagani de
2007-05-01 -
Parcerias para o desenvolvimento produtivo em medicamentos e a Lei de Licitações
Sundfeld, Carlos Ari Vieira; Souza, Rodrigo Pagani de
2013-09-01The Federal Statute on Bibbing and Government Contracts in Brazil (Federal Statute n. 8.666, of 1993) has been amended to contemplate the possibility for the federal government to constitute directly, without a bidding ... -
Prioridade legal do abastecimento público e geração hidrelétrica
Sundfeld, Carlos Ari Vieira
2017The article approaches the coexistence of two types of administrative authorizations. The first one concerns the use of water for electricity generation purposes and its expedition involves multiple federal entities. The ...












