Browsing Produção Intelectual em Bases Externas by Author "Souza, Rodrigo Pagani de"

As empresas estatais, o concurso público e os cargos em comissão

Sundfeld, Carlos Ari Vieira; Souza, Rodrigo Pagani de
2006-01-01

Interpretações administrativas aderem à lei?

Sundfeld, Carlos Ari Vieira; Souza, Rodrigo Pagani de; Jurksaitis, Guilherme Jardim
2012-01-01

The article analyses how administrative law theory has been, throughout the times, treating the discussion about whether custom (or administrative practices) is a source of law. Moreover, it defends the thesis that a ...

Licitação nas estatais: levando a natureza empresarial a sério

Sundfeld, Carlos Ari Vieira; Souza, Rodrigo Pagani de
2007-05-01

Parcerias para o desenvolvimento produtivo em medicamentos e a Lei de Licitações

Sundfeld, Carlos Ari Vieira; Souza, Rodrigo Pagani de
2013-09-01

The Federal Statute on Bibbing and Government Contracts in Brazil (Federal Statute n. 8.666, of 1993) has been amended to contemplate the possibility for the federal government to constitute directly, without a bidding ...