Listagem Produção Intelectual em Bases Externas por autor "Rosilho, André Janjácomo"

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A estruturação das concessões por meio de parceria com particulares autorizados (art. 21 da Lei nº 8.987/1995)

Sundfeld, Carlos Ari Vieira; Monteiro, Vera Cristina Caspari; Rosilho, André Janjácomo
2017-08-29

The study analyses the implementation of Article 21 of Brazilian Federal Law of Concessions (Law 8.987/95), which is the general authorization regime for concessions related to projects’ structuring.
A governança não estatal da internet e o direito brasileiro

Sundfeld, Carlos Ari Vieira; Rosilho, André Janjácomo
2015-09-01

To the Brazilian law, the Internet system (domain name registrations '.br', distribution of IP addresses and their regulation) is not subject to public regulation (Law 9472 of 1997, art. 61). According to the federal decree ...