Listagem Produção Intelectual em Bases Externas por autor "Mascarenhas, Rodrigo Tostes de Alencar"

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A responsabilidade extracontratual do Estado e de seus agentes por decisões tomadas em situações de risco e incerteza: uma comparação entre Brasil e Portugal

Mascarenhas, Rodrigo Tostes de Alencar
2012-09-01

The work aims to compare Brazilian and Portuguese Law treatment of State liability, including the liability of its agents, particularly in cases involving decisions taken in situations of uncertainty and risk. After a short ...