Listagem Produção Intelectual em Bases Externas por autor "Garcia, Flávio Amaral"

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O Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o seu impacto na fase interna das contratações administrativas

Garcia, Flávio Amaral
2007-01-06
Desastres naturais e as contratações emergenciais

Moreira Neto, Diogo de Figueiredo; Garcia, Flávio Amaral
2014-01-01

This paper analyzes the challenges of emergency hires in Brazil in situations of natural disasters. Referring to Brazilian legislation on public contracts, it seeks to present the required formalities and the legal ways ...
Licitações públicas sustentáveis

Garcia, Flávio Amaral; Ribeiro, Leonardo Coelho
2012-01-01

This article assumes that the public bidding processes, as well as other administrative law institutes, have been revisited based on new paradigms with a special focus on sustainability. This study's intention is to ...