Arbitration in regulated infrastructure sectors in Brazil

Abstract

O uso da arbitragem como meio para solução de conflitos é considerado fundamental na atração de investimentos em infraestrutura para o País. Por se tratar de mecanismo ágil, imparcial, confidencial e altamente especializado, constitui-se fator que aumenta a confiança dos investidores. Em especial, a participação da Administração Pública em procedimentos arbitrais contribui na estratégia do governo brasileiro para atrair investimentos. Este artigo, além de fornecer uma visão quanto ao funcionamento da arbitragem nos setores de infraestrutura, apresenta a legislação brasileira aplicável ao tema e delineia os principais riscos atrelados a este meio de solução de conflitos.