ISS sobre serviços prestados em águas marítimas: análise da competência municipal à luz da Constituição Federal e da jurisprudência

Abstract

O presente trabalho possui como objetivo apresentar um breve estudo acerca da incidência do Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, sobre os serviços relacionados à atividade de exploração e explotação de petróleo e gás natural prestados em águas marítimas. Para tanto, o foco voltou-se para o principal ponto de insegurança jurídica que aflige os contribuintes que atuam neste setor: a sujeição ativa do imposto, ou seja, o município competente para recolher o ISS. Na tentativa de elucidar tal questão, será feita uma análise acerca da possibilidade do exercício da competência tributária por parte dos municípios costeiros sobre os serviços prestados em águas marítimas. Para tanto, serão estudados o alcance dos conceitos de Plataforma Continental e Zona Econômica Exclusiva delineados pela Convenção do Direito do Mar III (Convenção de Montego Bay), bem como as competências que podem ser exercidas nessas porções territoriais - e por qual ente federado elas podem ser exercidas. Por fim, discorreremos sobre as limitações à competência tributária advindas dos Princípios da Legalidade Estrita e Territorialidade das Leis, bem como sobre a necessidade de edição de Lei Federal e Lei Complementar para dirimir os conflitos que permeiam toda a discussão.

The main goal of this paper is to present a brief study about the tax on services - ISS on services related to the activity of oil and gas exploration provided in maritime waters. The focus was on the main point of legal uncertainty that afflicts taxpayers working in this sector: what city is competent to collect ISS? In an attempt to elucidate this issue, an analysis will be made of the possibility of the exercise of tax jurisdiction by the coast cities of Brazil on the executed services in maritime waters. The study will analyze the concepts of the Continental Shelf and the Exclusive Economic Zone outlined by the Convention on the Law of the Sea III (Montego Bay Convention), as well as the competences that may be exercised in those territorial portions - and by which federated entity it could be exercise. Finally, a discussion about the limitations of the tax jurisdiction arising from the Principles of Strict Legality and Territoriality of Laws, will take place, as well as the problem with the Federal Law and Complementary Law to solve the conflicts that permeate the whole discussion.