A progressividade do ITCMD à luz do poder de tributar dos entes federados

Abstract

O objetivo do presente trabalho é apresentar um breve estudo sobre o imposto de transmissão causa mortis e doações ('ITCMD' ou 'ITD') no contexto do poder de tributar dos entes federados. Para tanto serão abordados: (i) os principais substratos econômicos de incidência de tributos existentes e a análise da base de incidência preponderante no Brasil; (ii) as principais implicações de tal modelo; (iii) as principais características atinentes ao ITCMD, destacando a progressividade do referido imposto; (iv) as recentes mudanças dos estados federados em relação ao referido tributo diante da atual crise econômica; e (v) a nova Lei de ITCMD no âmbito do Rio de Janeiro.