O projeto de Lei da Câmara nº 30/2015 e a terceirização da prestação de serviços

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar as possíveis consequências da aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 30/2015. Primeiramente, será destacado o atual regime de terceirização em vigor no Brasil, o qual permite apenas a terceirização da atividade-meio da empresa. O PLC objeto da presente monografia busca, porém, autorizar a terceirização de quaisquer atividades de uma empresa, inclusive suas atividades-fim, o que, hoje, é proibido no país, sob pena de caracterização de terceirização ilegal e reconhecimento do vínculo de emprego entre o empregado terceirizado e a contratante. Após o exame de alguns dos artigos mais pertinentes à presente análise, será realizada uma análise crítica quanto a esta mudança em um dos institutos mais importantes do Direito do Trabalho, à luz da própria terceirização e da Constituição de 1988.

The goal of this paper is to analyse the possible consequences of the approval of the Chamber of Deputies’ Bill of Law no. 30/2015. Firstly, the current outsourcing regime in force in Brazil, which only allows the outsourcing of the company's non-core business, will be highlighted. This Bill, however, allows a company to outsource any of its activities, including its core business, which is currently forbidden in Brazil, under penalty of characterization of illegal outsourcing, as well as establishing an employment relationship between the outsourced employee and the company. After examining some of the most pertinent articles to this study, a critical analysis will be carried out on the change in one of the most important institutes of Labor Law, in light of the outsourcing itself and the Brazilian Constitution.